Suspensão e Cassação da CNH

O QUE É A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR?

A suspensão e a cassação da CNH são penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro que afetam diretamente o direito de dirigir. Embora frequentemente confundidas, tratam-se de medidas distintas, com fundamentos legais próprios, prazos diferentes e consequências jurídicas específicas.

Ambas somente podem ser aplicadas após a instauração de processo administrativo regular, assegurando ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.O QUE É A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR?

A suspensão do direito de dirigir é a penalidade que impede temporariamente o condutor de conduzir veículo automotor.

Como ocorre?

A suspensão pode ocorrer de duas formas principais:

1. Por excesso de pontos no prontuário
Quando o condutor atinge o limite legal de pontuação no período de 12 meses, conforme os critérios estabelecidos no art. 261 do CTB. Nesse caso, o prazo de suspensão será fixado entre 6 (seis) meses e 1 (um) ano.

Em caso de reincidência no período de 12 meses, esse prazo pode variar entre 8 (oito) meses e 2 (dois) anos.

A autoridade administrativa definirá a duração específica dentro desses limites, observando critérios como a gravidade das infrações e o histórico do condutor.

2. Por infração específica autossuspensiva
Algumas infrações, independentemente de pontuação acumulada, já preveem diretamente a penalidade de suspensão, como é o caso da Lei Seca (art. 165), recusa ao teste (art. 165-A), excesso de velocidade superior a 50% (art. 218, III), entre outras, independentemente de pontuação acumulada. Nesses casos, o prazo geralmente varia entre 2 (dois) e 8 (oito) meses, podendo alcançar de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses em caso de reincidência no período de 12 meses.

Há situações específicas, contudo, que possuem prazo fixo estabelecido em lei. É o caso das infrações relacionadas à Lei Seca (art. 165 e art. 165-A do CTB), em que a suspensão do direito de dirigir é de doze meses, independentemente de ser primeira ocorrência ou reincidência, sendo que, nesta última hipótese, a diferença recai sobre o valor da multa, que é aplicado em dobro.

Quais as consequências da suspensão?

As consequências da suspensão da CNH abragem: proibição de dirigir por prazo determinado, necessidade de entrega da CNH e a obrigatoriedade de realização do curso de reciclagem para reaver o direito de dirigir.

É importante esclarecer que o prazo de suspensão varia conforme a infração ou reincidência.

O QUE É A CASSAÇÃO DA CNH?

A cassação é penalidade mais grave, nos termos do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e implica a perda da habilitação.

Como ocorre?

A cassação pode ser aplicada, em regra, nas seguintes situações:

• – Conduzir veículo durante período de suspensão;
• – Reincidência, no prazo de 12 meses, em determinadas infrações gravíssimas;
• – Condenação judicial por crime de trânsito, quando houver determinação expressa.

Diferentemente da suspensão, na cassação o condutor perde a habilitação e só poderá voltar a dirigir após cumprir o prazo legal e iniciar novo processo de habilitação, como se nunca tivesse sido habilitado anteriormente.

Quais as consequências da cassação?

As consequências da suspensão da CNH abragem: Cancelamento da CNH, prazo mínimo de dois anos sem dirigir e necessidade de refazer todo o processo de habilitação (exames, aulas e provas), após o cumprimento da penalidade.