A Permissão para Dirigir (PPD) é o documento concedido ao condutor recém-habilitado pelo prazo de 12 meses, conforme dispõe o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de fase probatória, na qual o condutor deve demonstrar aptidão e respeito às normas de trânsito para, ao final, obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.
Durante esse período, determinadas infrações podem impedir a emissão da habilitação definitiva.
Nos termos do art. 148, §3º, do CTB, o condutor não poderá obter a CNH definitiva se, durante o período da permissão, cometer:
- – Infração de natureza grave;
- – Infração de natureza gravíssima;
- – Mais de uma infração de natureza média.
Não se trata, portanto, de sistema de pontuação comum. O critério é a natureza da infração.
ENTENDA
QUAIS INFRAÇÕES IMPEDEM A CNH DEFINITIVA?
De forma objetiva, durante o período que estiver com a PPD, o condutor NÃO poderá sofrer:
- 1 infração grave;
- 1 infração gravíssima;
- 2 infrações médias;
- Infrações leves não impedem.
Importante destacar que não é necessário atingir limite de pontos. Basta o enquadramento na natureza prevista em lei.
É POSSÍVEL REVERTER A SITUAÇÃO?
Sim, é possível discutir a legalidade da autuação e do processo administrativo.
Cada caso deve ser analisado de forma individualizada, com exame técnico da documentação, verificação de eventuais nulidades formais e análise da correta aplicação da norma.
Muitas autuações deixam de observar requisitos legais indispensáveis, o que pode ensejar arquivamento ou cancelamento do processo.
O QUE FAZER AO RECEBER AUTUAÇÃO NA PPD?
Se você está na PPD e sofreu infração, é fundamental:
Analisar o Auto de Infração;
Verificar os prazos e modalidade das notificações e,
Avaliar a natureza da infração para definir a estratégia técnica mais adequada dentro do prazo legal.
A atuação especializada é determinante para identificar inconsistências e estruturar a defesa administrativa de forma técnica e estratégica.
Para análise do seu caso e verificação da regularidade do procedimento administrativo, entre em contato com o escritório. A avaliação técnica individualizada é essencial para identificar eventuais nulidades e definir a estratégia mais adequada à preservação do seu direito de dirigir.