Meus recursos foram todos indeferidos, tenho que entregar a CNH?

A fase administrativa nem sempre é favorável, mas isso não significa que todas as chances estejam perdidas.

No âmbito judicial, há diversas possibilidades e argumentos legais que podem ser utilizados para contestar a decisão do órgão de trânsito e restabelecer seu direito de dirigir.

Os motivos mais comuns para que um processo de suspensão ou Cassação da CNH seja anulado judicialmente são: 

- Ausência de informações essenciais na notificação de instauração do processo, como: data da abertura do processo e identificação da(s) multa(s) que motivou a abertura do Processo Administrativo; 

- Ausência das notificações ao condutor

- Ausência de fundamentação da decisão administrativa (não justificar o motivo que levou ao indeferimento dos recursos e informar, apenas, que o recurso foi INDEFERIDO); 

-Instauração do Processo Administrativo, após o prazo legal, entre outros motivos. 

É importante ressaltar que a legislação brasileira prevê que nenhum cidadão pode ser privado do direito de dirigir sem o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Portanto, se você acredita que houve injustiça ou irregularidade no processo administrativo, não hesite em buscar amparo na esfera judicial. E se você não sabe se houve irregularidades no seu processo administrativo, entre em contato conosco e faça uma consulta GRATUITA!

Nossa equipe jurídica, especializada em direito de trânsito, conhece, profundamente, as leis e os procedimentos judiciais relacionados a esses casos.

Temos experiência em identificar falhas processuais, vícios de legalidade e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

Não entregue sua CNH e não aceite ficar sem dirigir sem antes consultar um advogado especializado!